DOC. 220.5051.2498.2416

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento do recurso. Acórdão recorrido e aresto paradigma. Mérito da controvérsia. Apreciação no paradigma. Embargado. Ausência de exame. Óbice recursal. Discussão. Regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 3º, I, não cabem embargos de divergência quando os acórdãos recorrido e paradigma são oriundos da mesma Turma julgadora, sendo ausente, no período, a alteração de sua composição em mais da metade de seus membros.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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