DOC. 220.5041.2741.4849

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Dner. Inativos e pensionistas. Cumprimento de sentença coletiva. Impugnação. Rejeição. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva relativa à revisão de proventos e vantagens dos servidores inativos e pensionistas do DNER que foram transferidos para o Ministério dos Transportes, rejeitou a impugnação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

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