DOC. 220.4181.1291.3681

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Corte de cana. Labor reconhecido. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamento do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, reconhecendo como especiais os períodos de trabalho exercido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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