DOC. 220.4011.1649.7281

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Extensão de efeitos ao corréu em mesma situação fático processual. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação.

1 - Dentro de uma mesma situação fático processual, é possível a extensão de efeitos de decisões no âmbito da execução aos mesmos corréus, ainda que decorrentes de erro material.

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