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DOC. 212.2643.3006.0500

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica da decisão agravada. Fundamento impugnado. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado da sentença.

1 - Por meio da decisão agravada, afirmou-se que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ, ao estabelecer que a não ocorrência do trânsito em julgado no Mandado de Segurança coletivo que não constitui óbice à demanda de período anterior ao seu ajuizamento, sendo afastada a objeção da sentença a esse respeito).

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