DOC. 211.2171.7457.7386

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Nulidade do acórdão e da decisão autorizadora de interceptação telefônica. Cerceamento de defesa por indeferimento de pedido durante a instrução. Insuficiência de provas para comprovar o delito de associação. Dosimetria. Desproporcionalidade não verificada. Teses não acolhidas. Agravo desprovido.

1 - Pronunciando-se o Tribunal de origem sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa, não se verifica nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação, pois o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes.

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