DOC. 211.2171.5214.7697

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Interposição concomitante do MPF e do MP estadual. Possibilidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Agravo não provido.

1 - É cabível a interposição concomitante de agravo regimental pelo Ministério Público estadual e pelo Ministério Público Federal, o que impõe o conhecimento de ambos os agravos. Precedentes.

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