DOC. 211.2171.2963.8525

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Súmula 281/STF. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Apelo nobre interposto de decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 281/STF, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância superior. Entendimento esse aplicável também às hipóteses em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão são julgados por decisão monocrática e há interposição direta de recurso especial.

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