STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema 995/STJ. Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação.
1 - No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a Primeira Seção estabeleceu que, «no caso da reafirmação da DER, conforme delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. Por outro lado, no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório».
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