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DOC. 211.2171.2861.1388

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

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