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DOC. 211.2171.2849.6488

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Vício indicado no CPP, art. 619 não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - In casu, não foi alcançado o conhecimento do agravo em recurso especial por força da intempestividade, e do agravo regimental pelo óbice da Súmula 182/STJ, inexistindo omissão do acórdão recorrido por ausência de apreciação da matéria de fundo do apelo nobre.

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