STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Deferimento. Condenação sem trânsito em julgado. Fundamento inidôneo.
1 - A Sexta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento do STF, passou a adotar a orientação de que inquéritos policiais e/ou ações penais sem trânsito em julgado não obstam a incidência da minorante do tráfico privilegiado, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade.
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