STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. Regime prisional. Súmula 269/STJ não aplicável ao caso. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Pena-base afastada do mínimo legal.
1 - Embora a pena imposta ao réu seja inferior a 4 anos de reclusão, sua condição de reincidente, somada à análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, impede a aplicação do disposto na Súmula 269/STJ, que assim disciplina: «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.».
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