DOC. 211.2171.2699.1150

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Fundamentos impugnados não analisados. Omissão caracterizada. Servidor público. Aposentadoria. Licença prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Correção montária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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