DOC. 211.2171.2634.9920

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público da área de saúde. Pedido de aposentadoria especial. Comprovação de exercício em condições insalubres por mais de 25 anos, ininterruptamente. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório do autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Havendo o Tribunal a quo concluído que o impetrante logrou comprovar que percebia o adicional de insalubridade desde janeiro/1989 até os dias atuais e que ficou incontroversa sua alegação acerca da atividade em condições insalubres, de forma permanente, durante todo o período laborativo, a inversão do julgado demanda incursão na seara fático probatória dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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