DOC. 211.2171.2633.1333

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Competência. Presidente do STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do recurso, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, inexistindo ofensa ao princípio da colegialidade.

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