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DOC. 211.2171.2606.8393

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Vícios indicados no CPP, art. 619 não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O Embargante não demonstrou, em sua argumentação, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios.

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