STJ. Petição recebida como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Pleito de nulidade não apreciado pela corte anterior. Supressão de instância. Não conhecimento do writ de origem. Reiteração de HC anterior. Ausência de ilegalidade.
1 - Pedido de reconsideração apresentado pela defesa dentro do prazo legal, que se recebe como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais.
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