DOC. 211.2171.2554.8535

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terra indígena. Posseiros. Boa-fé. Indenização. Falta de indicação de dispositivo de Lei contrariado. Súmula 284/STF.

1 - A menção genérica de norma federal, sem individualização do dispositivo supostamente violado pelo acórdão recorrido, inviabiliza o recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia).

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