DOC. 211.2171.2554.4974

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual e direito civil. Ação ordinária de complementação de aposentadoria. Prescrição. Prazo quinquenal que não atinge o fundo de direito.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, nas ações em que se postula a complementação da aposentadoria ou a revisão desse benefício, o prazo prescricional quinquenal não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos de propositura da ação.

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