DOC. 211.2171.2542.0343

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegações dissociadas. Súmula 284/STF. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Ratificação do recurso especial. Súmula 579/STJ. Aplicação analógica.

1 - Na decisão recorrida, o recurso especial foi parcialmente provido. Contudo, o INSS se insurge contra a aplicação da Súmula 83/STJ ao argumento que não seria caso de não conhecimento do recurso especial.

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