DOC. 211.2171.2496.7793

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não admitido. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido

1 - o Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso sob os fundamentos de que acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte - Súmula 83/STJ - e de que não é possível a utilização de acórdão oriundo de habeas corpus como paradigma para se demonstrar divergência jurisprudencial.

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