DOC. 211.2171.2471.2718

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido. Óbice da Súmula 283/STF. ISS. Atividade. Cessão de direito de imagem. Enquadramento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente a impugnação a fundamentos suficientes para manter o acórdão combatido, o especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao apelo nobre.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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