DOC. 211.2171.2347.4102

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Sonegação. Autoria. Réu responsável pela administração da empresa. Provas que indicam o seu controle sobre a gestão fiscal. Desconstituição do acórdão. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável, no recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, a desconstituição da condenação do réu, por sonegação fiscal, quando lastreada em amplo material cognitivo, o qual indicaria ser o responsável e com amplo conhecimento da gestão fiscal da empresa, composta apenas por ele (sócio majoritário, formado em administração de empresas e ciências contábeis) e sua esposa, que jamais trabalhou nela.

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