STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Minuta de agravo que não infirmou o óbice da Súmula 7/STJ, declinado na decisão que inadmitiu o apelo nobre. Manutenção da incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram impugnados os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
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