DOC. 211.2171.2224.3282

STJ. Administrativo. Servidor público. Benefício previdenciário. Direito imprescritível. Acórdão recorrido. Jurisprudência do STJ. Conformidade

1 - O STJ, alinhando-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, passou a reconhecer que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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