STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa no trânsito. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Pedido de realização de laudo pericial complementar indeferido. Alegação de cerceamento de defesa. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Há de ser ressaltado que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do Código de Processo Civil e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito