STJ. Recurso especial. Penal. Execução. Falta grave. Não aplicação dos consectários legais, pelo julgador. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme quanto às consequências do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo Apenado no curso da execução penal: I) regressão de regime prisional; II) perda de dias remidos; e III) alteração da data-base para a concessão de novos benefícios da execução (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto). Precedentes do STJ.
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