DOC. 211.2171.1136.8898

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ordem concedida para determinar o refazimento da dosimetria. Prejudicialidade do pleito de revisão da pena-base. Agravo desprovido

1 - Tendo sido determinado o refazimento da dosimetria da pena do Agravante na decisão concessiva da ordem de habeas corpus, a impugnação da pena-base deverá ser renovada após o cumprimento da determinação pelo Tribunal de origem, se for necessário, pois outra será fixada pela Corte de origem.

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