DOC. 211.2161.1543.1740

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Devolução de valores. Enriquecimento ilícito. Ação movida contra terceiros. Compensação. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Decisão mantida.

1 - De acordo com a teoria da actio nata, adotada na legislação civil brasileira, o direito de ação surge com a violação do direito subjetivo, motivo pelo qual, salvo se a lei estabelecer termo inicial distinto, em regra, o prazo prescricional tem início no momento em que configurada a lesão a esse direito.

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