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DOC. 211.2141.2806.2610

STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei com base nos seguintes fundamentos: a) a parte não demonstrou a divergência quanto à jurisprudência do STJ sobre a especialidade em razão da exposição a cimento; b) a Turma Nacional não conheceu do PUIL com relação à à reafirmação da DER, ante a incidência da Súmula 42/TNU, sendo inviável o conhecimento do pedido por inexistir decisão quanto ao mérito da controvérsia.

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