DOC. 211.2141.2181.8291

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia.

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