DOC. 211.2081.1658.4662

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência em face de antecipação de tutela. Precariedade da decisão. Súmula 735/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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