DOC. 211.2071.2212.0635

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Seguro habitacional. Imóvel. Vício de construção. Súmula 168/STJ.

1 - «À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Precedentes das Turmas integrantes da Segunda Seção» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 7/4/2021).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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