DOC. 211.1711.9002.2100

STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica ao conteúdo da decisão monocrática. Não conhecimento.

«1 - A decisão monocrática assentou: a) apesar de o recorrente indicar os dispositivos que entendia violados, deixou de apresentar demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal; b) a modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem demanda reexame de provas, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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