DOC. 211.1290.2969.1607

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Ausência. Despacho. Regularização. Embargos de declaração. Descabimento. Pagamento em dobro. Descumprimento. Deserção. Decisão mantida.

1 - Não é cabível a oposição de aclaratórios contra o despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo do recurso especial, uma vez que tal ato não possui natureza decisória. Precedentes.

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