DOC. 211.1290.2896.1744

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e roubo. Alegação de violação da integridade física. Inovação recursal. Custódia preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016).

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