STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
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