DOC. 211.1290.2444.1533

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Desclassificação do delito. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de desclassificação implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ.

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