DOC. 211.1230.8756.6159

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

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