STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Não apreciação de tese formulada apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Omissão não verificada. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; são inadmissíveis quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetivam novo julgamento do caso.
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