DOC. 211.1161.0873.2588

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Art. 258 do RISTJ. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso.

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