DOC. 211.1101.1947.5446

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Aplicação de repetitivo. Afronta a decisão do STJ. Inexistência. Decisão mantida.

1 - O TJSP observou a orientação repetitiva desta Corte Superior, proferida no julgamento do REsp 1.599.511/SP, considerando devida a restituição da comissão de corretagem quando não cumprido o dever de informar o consumidor, segundo os critérios estipulados no referido julgado repetitivo.

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