STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre cujas razões não indicam com clareza e objetividade os preceitos da legislação infraconstitucional violados e em que medida se deu tal violação. Recurso deficiente. Súmula 284/STF. Outrossim, o recurso especial não é a via destinada a interpretação de preceitos constitucionais. Agravo regimental dos contribuintes a que se nega provimento.
1 - A Súmula 284/STF é aplicável ao caso quando a parte deixa de indicar o dispositivo de lei que teria sido violado, ou mesmo quando a arguição de ofensa ou a citação de dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração clara e efetiva da contrariedade. Isso porque a admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos arts. atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se divisa na espécie (AgRg no REsp. 1.098.042/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.4.2010).
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