DOC. 211.1101.1697.0670

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Instrumento reclamatório do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015. Cabimento. Exaurimento de instância. Inexistência. Recurso especial e reclamação contra a mesma decisão. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Contra a mesma decisão, descabe interpor recurso especial e, sucessivamente, reclamação, tendo em vista que esta não é substitutivo de recurso, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, em feito sob a égide do CPC/2015 (Rcl 24.686 ED-AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, PUBLIC 11-04-2017, p. 5).

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