DOC. 211.1101.1654.8119

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegada omissão. Não ocorrência. Pretensão da parte de obter efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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