DOC. 211.1101.1454.7848

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Aplicação de repetitivo. Afronta a decisão do STJ. Inexistência. Decisão mantida.

1 - O TJSP observou a orientação desta Corte Superior, proferida no julgamento do REsp repetitivo 1.599.511/SP, considerando lícita a cobrança da comissão de corretagem, desde que devidamente informada à parte consumidora.

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