DOC. 211.0270.9723.4950

STJ. Previdenciário. Agravo interno recurso especial. Auxílio-doença. Termo inicial do prazo prescricional. Manifestação da administração pública. Indeferimento/Cessação do benefício previdenciário. Pedido de restabelecimento. Transcurso do lapso prescricional quinquenal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual quando houver o indeferimento do pedido administrativo de benefício previdenciário, o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de fulminar o lustro prescricional.

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