DOC. 211.0261.0632.8996

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Inexistente constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referido Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos.

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