DOC. 211.0261.0459.0295

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alegadas obscuridade e omissão no acórdão. Inocorrência. Mero inconformismo. Não cabimento do recurso.

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão.

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